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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO REGIMENTAL Nº 0078473-71.2026.8.16.0000
JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBÉ/PR
Agravante: Renan Cesar Sipriano
Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS EM DECISÃO PROFERIDA
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT
ORIGINÁRIO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL COM APRECIAÇÃO EXPRESSA DA
DOSIMETRIA DA PENA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL Nº
0078473-71.2026.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida no âmbito do
HABEAS CORPUS nº 0066267-25.2026.8.16.0000, em que figura como agravante RENAN
CESAR SIPRIANO e, agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por RENAN CESAR SIPRIANO contra a decisão
monocrática de mov. 10.1 que não conheceu do habeas corpus nº 0066267-25.2026.8.16.0000, por
inadequação da via eleita.
O habeas corpus foi impetrado em 21 de maio de 2026, apontando como autoridade coatora
o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambé/PR. A impetração sustentava que a decisão proferida nos
embargos de declaração de primeiro grau (mov. 127.1 dos autos de origem) teria praticado reformatio in
pejus. Segundo a defesa, o juízo, ao acolher os embargos e afastar a agravante da reincidência, introduziu
os maus antecedentes como vetor negativo na primeira fase da dosimetria, fundamento que não constava
da sentença condenatória original (mov. 115.1 dos autos de origem), mantendo a pena final em 07 (sete)
anos de reclusão.
A decisão monocrática agravada (mov. 10.1, HC), proferida em 22 de maio de 2026, não
conheceu do habeas corpus. O fundamento central, daquela decisão proferida por este Relator, foi a
inadequação da via eleita, tendo em vista que as teses defensivas demandavam exame aprofundado da
dinâmica dosimétrica, incompatível com o rito do habeas corpus. Destacou-se, naquela oportunidade, que a
defesa já havia manejado recurso de apelação criminal, julgada por esta Terceira Câmara Criminal, além de
embargos de declaração contra o acórdão, pendentes de julgamento.
O agravo regimental foi interposto em 15 de junho de 2026. A defesa sustenta (mov. 1.1) que
a ilegalidade apontada é verificável pela simples comparação entre a sentença condenatória e a decisão dos
embargos de declaração. Argumenta que o habeas corpus é via adequada quando o constrangimento ilegal
é documentalmente verificável, sem necessidade de dilação probatória. Afirma que o objeto do writ é distinto
do objeto da apelação, pois o habeas corpus discute a validade processual da forma como os maus
antecedentes foram introduzidos na dosimetria, e não a legitimidade material do instituto. Requer o
provimento do presente agravo para que o habeas corpus seja conhecido e, no mérito, concedida a ordem
para reconhecer a reformatio in pejus e cassar a decisão dos embargos de declaração no ponto que
introduziu os maus antecedentes. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem de ofício.
O Ministério Público apresentou resposta ao agravo interno (mov. 10.1), manifestando-se
pelo não provimento do agravo. Sustenta que a decisão monocrática está alinhada à orientação das Cortes
Superiores, que vedam a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Reafirma que a
defesa já interpôs apelação criminal e embargos de declaração, meios adequados para discutir a matéria.
No curso do processamento do agravo regimental, sobreveio fato processual relevante. Em 8
de maio de 2026, a Terceira Câmara Criminal deste Tribunal julgou a Apelação Criminal nº 0005352-
70.2025.8.16.0056 e, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. O acórdão, da relatoria
deste julgador, examinou expressamente a dosimetria da pena e manteve a condenação, inclusive a
valoração dos maus antecedentes na primeira fase e a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão. A
fundamentação do acórdão abordou especificamente a validade da consideração dos maus antecedentes e
a correção da pena-base fixada em 07 (sete) anos, rejeitando a tese defensiva de reformatio in pejus.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente agravo regimental deve ser declarado prejudicado, em virtude da perda
superveniente de seu objeto.
O habeas corpus originário, em sua essência, foi impetrado contra a decisão proferida pelo
Juízo da Vara Criminal de Cambé/PR nos embargos de declaração de primeiro grau (mov. 127.1 dos autos
de origem). A impetração sustentava que o juízo, ao acolher os embargos da defesa e afastar a agravante
da reincidência, teria introduzido os maus antecedentes como vetor negativo na primeira fase da dosimetria,
fundamento que não constava da sentença condenatória original (mov. 115.1 dos autos de origem).
Segundo a defesa, essa inovação, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus
qualitativa, mantendo a pena final em 07 (sete) anos de reclusão apesar do afastamento da reincidência.
Ocorre que, no curso do processamento deste agravo regimental, a circunstância que
motivou a impetração restou esvaziada. Esta Terceira Câmara Criminal deste Tribunal, em 8 de maio de
2026, julgou a Apelação Criminal nº 0005352-70.2025.8.16.0056 e, por unanimidade, negou provimento ao
recurso defensivo. O acórdão examinou expressamente a dosimetria da pena e manteve a condenação,
inclusive a valoração dos maus antecedentes na primeira fase e a pena definitiva de 07 (sete) anos de
reclusão.
Com a prolação daquele acórdão, a decisão singular apontada como ato coator no habeas
corpus originário foi substituída pelo pronunciamento do órgão colegiado, que, ao julgar o mérito da
apelação criminal, validou a estrutura dosimétrica questionada. O efeito substitutivo do acórdão tornou sem
objeto a pretensão deduzida na impetração, pois a dosimetria da pena não mais decorre da decisão dos
embargos de declaração de primeiro grau, mas sim do acórdão desta Terceira Câmara Criminal, que
examinou a matéria e a rejeitou de forma fundamentada.
O conhecimento do agravo regimental e o eventual provimento do habeas corpus
significariam reabrir, perante o mesmo órgão colegiado, discussão sobre matéria já decidida em grau
recursal próprio. Esta Terceira Câmara Criminal, ao julgar a apelação, já se pronunciou sobre a validade da
dosimetria e afastou a tese de reformatio in pejus. Permitir que o agravo regimental prosperasse para
rediscutir essa mesma questão seria admitir que este colegiado revise, pela via estreita do habeas corpus,
decisão que proferiu no exercício regular da competência recursal, em ofensa à segurança jurídica e à
estabilidade dos julgados.
Ademais, o artigo 659 do Código de Processo Penal é expresso ao determinar que, verificada
a cessação da violência ou coação ilegal, o Tribunal julgará prejudicado o pedido. A coação apontada na
impetração deixou de decorrer do ato singular impugnado, sendo substituída por novo título judicial
exauriente, que examinou e manteve a dosimetria. A situação fática que amparava a impetração alterou-se
de maneira substancial e definitiva, tornando inócua qualquer decisão de mérito a ser proferida sobre a
legalidade da decisão dos embargos de declaração de primeiro grau, que já não mais subsiste como título
autônomo.
Nesta senda, mutatis mutandis, transcreve-se julgados prolatados por este Tribunal de
Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE
LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA
DO JULGAMENTO COLEGIADO DO WRIT. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª
Câmara Criminal - 0011797-44.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA
MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.03.2026) (grifo nosso)
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000036881212/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%
A1tica-0011797-44.2026.8.16.0000#
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL
NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO I. Caso em exame Agravo regimental interposto
contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, sob a alegação de
urgência devido à expedição de mandado de prisão e a falta de provas que
corroborassem a condenação, sendo a decisão recorrida fundamentada na
ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. II. Questão em
discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
deve ser conhecido ou não, em razão da perda superveniente do objeto da
revisão criminal. III. Razões de decidir O agravo regimental foi prejudicado
devido à perda superveniente do objeto, uma vez que já houve decisão de não
conhecimento da ação revisional. A superveniência de decisão meritória na
ação matriz esvazia o interesse recursal, inviabilizando o conhecimento do
agravo. A ausência de interesse processual superveniente caracteriza a
impossibilidade jurídica de apreciação do pedido liminar. IV. Dispositivo e tese
Agravo regimental julgado prejudicado em razão da superveniente perda do
objeto. Tese de julgamento: A superveniência de decisão que exaure a utilidade
do pedido liminar em agravo regimental resulta na perda do objeto do recurso,
impossibilitando seu conhecimento (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0092524-
24.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J.
06.12.2025) (grifo nosso)
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000034734871/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0092524-
24.2025.8.16.0000#
Dessa forma, uma vez que o colegiado já examinou e manteve a dosimetria que constituía o
fundamento do habeas corpus, o presente agravo regimental perdeu sua razão de ser, impondo-se o
reconhecimento de sua prejudicialidade.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, declaro
PREJUDICADO o presente AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.
Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator